AREsp 2379708 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifesto de modificação do julgado (infringentes) e por já ter o Tribunal a quo examinado de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, sendo incabível o reexame de matéria constitucional...

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Parties
Embargante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Multa Por Prática Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Bem De Família +3 more

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifesto de modificação do julgado (infringentes) e por já ter o Tribunal a quo examinado de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, sendo incabível o reexame de matéria constitucional na via escolhida e cabível a advertência quanto à imposição de multa se houver novos recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.