AREsp 2513413 - DECISAO

AREsp 2513413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: RENATA BEFFA BORGES ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

RENATA BEFFA BORGES ZAMBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo legal para interposição de embargos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 consequência da intempestividade: inadmissibilidade/não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.