AREsp 2552515 - DECISAO

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Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada nos termos regimentais, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROMILSON SANTANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Contraditório

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Parties

ROMILSON SANTANA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos autos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada nos termos regimentais, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.