REsp 2116279 - DECISAO

REsp 2116279 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou o preparo de forma adequada após intimação, pois a guia juntada indicou número incorreto do processo na origem, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, configura deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 327/328)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Recursais Súmula 187/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.007, § 4º, CPC +1 more

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Parties

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 327/328)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à juntada de guias e comprovantes de pagamento das custas recursais
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento e seus efeitos (deserção)
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou o preparo de forma adequada após intimação, pois a guia juntada indicou número incorreto do processo na origem, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, configura deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).