AREsp 2421059 - DECISAO

AREsp 2421059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é íntegra e suficientemente fundamentada, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; admitir a pretensão ensejaria reexame de matéria fático-probatória quanto à natureza decisória do despacho e ao cabimento de agravo de instrumento, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos não se destinam a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  2. 2 Possibilidade de recurso especial apontando violação direta ao art. 1.015 do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é íntegra e suficientemente fundamentada, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; admitir a pretensão ensejaria reexame de matéria fático-probatória quanto à natureza decisória do despacho e ao cabimento de agravo de instrumento, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos não se destinam a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que eventual reiteração de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.