AREsp 2252777 - DECISAO

AREsp 2252777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de inadmissibilidade fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos atacados, apresentando razões genéricas; não se demonstrou intuito protelatório para aplicação de multa; e não cabe aperfeiçoamento da parte dispositiva por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMATICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Art. 85, §§5º E 6º
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMATICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de inadmissibilidade fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos atacados, apresentando razões genéricas; não se demonstrou intuito protelatório para aplicação de multa; e não cabe aperfeiçoamento da parte dispositiva por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (não vislumbrado caráter protelatório)