AREsp 2443472 - DECISAO

AREsp 2443472 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários de sucumbência, porque não havia prévia fixação de verba honorária em favor da parte adversa (Fazenda do Estado de São Paulo), e não se reconheceu omissão quanto ao art. 24 da LINDB por falta de demonstração de vício de integração pelo embargante.

Parties
Embargante: MÉTODO ENGENHARIA S.A.; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários de sucumbência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Art. 24, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários De Sucumbência Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Art. 24 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÉTODO ENGENHARIA S.A.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão por suposta não apreciação do art. 24 da LINDB
  2. 2 alegação de erro material quanto à majoração de honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 condicionada à prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários de sucumbência, porque não havia prévia fixação de verba honorária em favor da parte adversa (Fazenda do Estado de São Paulo), e não se reconheceu omissão quanto ao art. 24 da LINDB por falta de demonstração de vício de integração pelo embargante.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários de sucumbência

Orders

  • Deixo de majorar os honorários a título recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não há prévia fixação de verba honorária em favor da parte adversa.
  • Publique-se. Intimem-se.