AREsp 2425582 - DECISAO

AREsp 2425582 - DECISAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no aresto embargado; o acórdão apreciou a questão com fundamento na impossibilidade de afastar as astreintes sem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Preclusão Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no aresto embargado; o acórdão apreciou a questão com fundamento na impossibilidade de afastar as astreintes sem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.