REsp 2049909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estando a insurgência com claro intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula n.º 284/STF e reiterou-se o entendimento da Súmula n.º 518/STJ, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DINÁ DE SOUSA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284/stf, Súmula N.º 518/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Fundamentação Recursal Súmula N.º 284/stf Súmula N.º 518/stj +2 more

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Parties

DINÁ DE SOUSA CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284/STF e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula n.º 518/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estando a insurgência com claro intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula n.º 284/STF e reiterou-se o entendimento da Súmula n.º 518/STJ, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.