AREsp 1988482 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada; além disso, o STJ não pode conhecer de violação de dispositivos infralegais por não serem leis federais.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Violação De Dispositivos Infralegais, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 presença ou inexistência de omissão no acórdão embargado
- 3 possibilidade de reapreciação de matéria já fundamentada por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada; além disso, o STJ não pode conhecer de violação de dispositivos infralegais por não serem leis federais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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