AREsp 2472190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão de fls. 420/422, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista que a existência de recurso extraordinário sobrestado , pela Corte de origem, em razão de repercussão geral reconhecida no Tema 1.153/STF. Sustenta a parte embargante, em resumo, que "não está claro que o Recurso Especial será submetido a um novo juízo de admissibilidade, o que pressupõe expressa anulação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É esta a obscuridade combatida por meios dos presentes aclaratórios" (fl. 431). Aberta vista à parte embargada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 438). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. No caso, conforme antes relatado, o recurso extraordinário interposto pela parte ora embargante se encontra sobrestado na Corte de origem em face da repercussão geral reconhecida no Tema 1.153/ STF, sendo de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá realize oportunamente o juízo de adequação ao que for decidido pela Suprema Corte. Apenas para que não pairem dúvidas, caso remanesçam questões impugnadas no recurso especial distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC, que determina que seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. Ademais, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543- C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Por fim, é importante frisar que tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado nas Cortes Superiores; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se . EMENTA