AREsp 2524622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (incluindo menção à Súmula 7/STJ e ao cotejo analítico)
3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não se admite rediscussão da matéria por via de embargos e se adverte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).