AREsp 2411945 - DECISAO

AREsp 2411945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do tribunal de origem aplicou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e concluiu que essa presunção não foi ilidida nos autos,...

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Parties
Embargante: LÍDER AGUIAR COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira Reexame De Prova

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Parties

LÍDER AGUIAR COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção relativa de culpa em colisões traseiras e necessidade de guardar distância de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do tribunal de origem aplicou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e concluiu que essa presunção não foi ilidida nos autos, além de afirmar que a redução brusca de velocidade, ainda que por falha mecânica, não afasta a responsabilidade do condutor que trafega atrás; assim, a reforma do julgado exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.