AREsp 2501724 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: "Com a devida vênia, a decisão é contraditória, pois a controvérsia foi devidamente analisada pela corte de origem, sendo certo que toda a matéria abordada no RECURSO ESPECIAL também havia sido amplamente exposta no AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EMBARGANTE. Em síntese, o RECURSO ESPECIAL interposto pela EMBARGANTE teve como finalidade afastar a negativa de vigência do artigo 292, II, do CPC, considerando-se que no acórdão recorrido foi estabelecido que o valor atribuído à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face do MUNICÍPIO EMBARGADO deve corresponder à 62,64% do valor do CONTRATO ADMINISTRATIVO firmado entre as partes. Entretanto, tratando-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, sem conteúdo econômico imediato, deveria ser atribuído à causa o valor de alçada, daí porque é incorreta a atribuição do valor da causa com base no que estabelece o artigo 292, II, do Código de Processo Civil - fato que foi amplamente debatido no AGRAVO DE INSTRUMENTO." (fls. 137-138). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA