AREsp 2528801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e correção de erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 83/STJ)
3. 3 exigência de fundamentação efetiva, individualizada e específica para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 83/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)