EREsp 1944683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando-se como tentativa de reforma do acórdão por via inadequada; ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: MARIA PERALTA COLLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Decenal, Ressarcimento De Benefício Previdenciário, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Litigância De Má Fé, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Decenal Ressarcimento De Benefício Previdenciário Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MARIA PERALTA COLLARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de valores de previdência complementar após revogação de decisão judicial
  3. 3 Natureza jurídica da obrigação de restituir (enriquecimento sem causa versus contrato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando-se como tentativa de reforma do acórdão por via inadequada; ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.