AREsp 2533702 - DECISAO

AREsp 2533702 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a discutir tempestividade de agravo e não do recurso especial, sem estabelecer conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; assim não há irregularidade sanável e a via não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANCISCO ABREU PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório

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Parties

FRANCISCO ABREU PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve tempestividade na insurgência
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a discutir tempestividade de agravo e não do recurso especial, sem estabelecer conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; assim não há irregularidade sanável e a via não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)