AREsp 2508619 - DECISAO

AREsp 2508619 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS AYRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARCOS VINICIUS AYRES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por alegada contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.