REsp 1497574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme exigência do art. 1.023, caput, acarretando deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de suspensão fundado na repercussão geral do Tema 1.270/STF não se aplica na presente fase de conhecimento, e o pleito de redimensionamento dos ônus sucumbenciais não pode ser acolhido por inovação recursal e por força do marco temporal aplicável aos honorários (sentença de 2003 sob CPC/1973).

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Tema 1.270/stf, Capitalização De Juros, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 +7 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 como causa de inadmissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.270/STF
  3. 3 Pretensão de exclusão ou redimensionamento dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da simetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme exigência do art. 1.023, caput, acarretando deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de suspensão fundado na repercussão geral do Tema 1.270/STF não se aplica na presente fase de conhecimento, e o pleito de redimensionamento dos ônus sucumbenciais não pode ser acolhido por inovação recursal e por força do marco temporal aplicável aos honorários (sentença de 2003 sob CPC/1973).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração