REsp 1895389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de impossibilidade de retorno ao status quo ante exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO MANOEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Resolução Contratual, Status Quo Ante
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Resolução Contratual +1 more

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Parties

JOÃO MANOEL DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de retorno das partes ao status quo ante (questão fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de impossibilidade de retorno ao status quo ante exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida