AREsp 2355420 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria foi decidida a partir de fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, e os embargos visam apenas à rediscussão...

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Parties
Embargante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Obscuridade +5 more

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Parties

Estado de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão recorrente enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente
  3. 3 se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria foi decidida a partir de fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, e os embargos visam apenas à rediscussão do decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.