AREsp 2495960 - DECISAO

AREsp 2495960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizassem aclaratórios, e a oposição constituía mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade, Súmula, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade Súmula Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 violação do art. 833, inciso X, do CPC e impenhorabilidade de depósitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizassem aclaratórios, e a oposição constituía mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).