AREsp 2377002 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão controvertida (incluindo a inaplicabilidade da cláusula contratual face ao art. 44 da Lei nº 4.591/64) e, apesar disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); os embargos revelaram intuito infringente e não mera adaptação do julgado.

Parties
Embargante: MAGIK JC 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Nº 4.591/64, Responsabilidade Pela Individualização Da Matrícula, Cláusula Contratual De Taxa De Atribuição, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicação Da Lei Nº 4.591/64 Responsabilidade Pela Individualização Da Matrícula +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGIK JC 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados para efeito de interposição de recurso especial
  3. 3 validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a taxa de atribuição de unidade e aplicação do art. 44 da Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão controvertida (incluindo a inaplicabilidade da cláusula contratual face ao art. 44 da Lei nº 4.591/64) e, apesar disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); os embargos revelaram intuito infringente e não mera adaptação do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.