AREsp 2525972 - DECISAO

AREsp 2525972 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita mediante agravo em recurso especial, afrontando, assim, o requisito de admissibilidade previsto no RISTJ; advertir sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MAURICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita mediante agravo em recurso especial, afrontando, assim, o requisito de admissibilidade previsto no RISTJ; advertir sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)