AREsp 2549705 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e que não é obrigação do julgador rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes; consequentemente não cabia acolhimento dos aclaratórios e foi aplicada advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais E Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF para afastar fundamento não abrangido
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e que não é obrigação do julgador rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes; consequentemente não cabia acolhimento dos aclaratórios e foi aplicada advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)