EREsp 2073512 - DECISAO

EREsp 2073512 - DECISAO

A falta de juntada das certidões/termos de julgamento, elemento integrante do inteiro teor exigido para comprovação do dissídio em embargos de divergência, configura vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que são rejeitados; adverte-se sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor e da certidão/termo de julgamento para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar a ausência de certidões/termos de julgamento
  3. 3 aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ quanto ao vício substancial

Ratio Decidendi

A falta de juntada das certidões/termos de julgamento, elemento integrante do inteiro teor exigido para comprovação do dissídio em embargos de divergência, configura vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que são rejeitados; adverte-se sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).