AREsp 2485930 - DECISAO

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Havendo omissões formais na decisão monocrática, acolheram-se os embargos de declaração para suprir essas omissões sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ; assim, incidem a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFICIO PENHASCO CINCO ESTRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 323 Do CPC, Art. 223 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Art. 323 Do CPC Art. 223 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO PENHASCO CINCO ESTRELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto ao alegado ferimento dos arts. 323 e 223 do CPC
  2. 2 omissão quanto à manifestação expressa sobre dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissões formais na decisão monocrática, acolheram-se os embargos de declaração para suprir essas omissões sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ; assim, incidem a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.