AREsp 2522445 - DECISAO

AREsp 2522445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente ou feriado local em 08/06/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do argumento de intempestividade do recurso e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: BR SURGERY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BR SURGERY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de prazos em 08/06/2023 (Corpus Christi)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado/recesso local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente ou feriado local em 08/06/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do argumento de intempestividade do recurso e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)