AREsp 2550270 - DECISAO

AREsp 2550270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito, aplicando advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Cumprimento De Sentença, Arts. 95 E 97 CDC, Arts. 203 §1º E 1.009 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento de apelação contra sentença
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito, aplicando advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).