EAREsp 2392182 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incompatível com o instituto, e a tentativa de reexaminar prova e interpretar cláusula contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Simulação Do Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Simulação Do Negócio Jurídico Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incompatível com o instituto, e a tentativa de reexaminar prova e interpretar cláusula contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.