AREsp 2513735 - DECISAO

AREsp 2513735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Embargante: ALINE DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Erro Material Omissão Contradição +3 more

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Parties

ALINE DA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material apontado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)