AREsp 2341580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a alegada contradição não se relaciona ao conteúdo do acórdão, que manteve o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de seus fundamentos, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ONE7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

ONE7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a alegada contradição não se relaciona ao conteúdo do acórdão, que manteve o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de seus fundamentos, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.