AREsp 2390586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já não examinada em razão da inadmissão do agravo em recurso especial por falta de ataque à Súmula 7/STJ, fundamento que impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO ERNESTO MI O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO ERNESTO MI O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à ausência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já não examinada em razão da inadmissão do agravo em recurso especial por falta de ataque à Súmula 7/STJ, fundamento que impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados