AREsp 2489908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO JACK KAPELLER (ESPÓLIO) e OUTRA à decisão de fls. 2134/2135, que não conheceu do recurso. A parte embargante afirma que a referida decisão merece reforma. Sustenta, em síntese, que: "(.. ) por mais que tenha constado no acórdão que negou seguimento referência ao art. 1.030, I, do CPC, da leitura dos julgados, do REsp e do Agravo exsurge para o processo e ao ora Embargante que, enquanto recorrente especial, seu recurso se dirigia a busca da aplicação da inteligência do tema de repetição 1076, e não o contrário, sendo, então, indevido que lhe fosse exigido recorrer como se o tema de repetição 1076 fosse fundamento dos acórdãos recorridos, pois não é, como já esclarecido acima, o que é questão essencial contida em seus recursos e que acabou causando a confusão que se quer aclarar com esses Embargos de Declaração." (fls. 2145/2146) Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para, sanado o vício apontado, seja o recurso recebido como agravo em recurso especial. Caso assim não se entenda, requer: "que então se empregue extraordinariamente o princípio da fungibilidade recursal ao caso e se conheça o Agravo interposto como se houvesse sido manejado na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC, e com isso ser permitido que se decida o seu mérito, para que se possa fazer a devida justiça e se consumar a imposição do que se orienta no Tema de Repetição 1076 a este processo, pois houve verba honorária originalmente fixada por critério de equidade em causa de elevadíssimo valor econômico, aonde a parte vencida é a fazenda pública." (fl. 2149) A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, tendo deixado de se manifestar no prazo assinalado (fl. 2158). É o breve relatório. Decido Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão publicada após 18 de março de 2016 (quando entrou em vigor o novo CPC) que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do mesmo código. No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na concordância entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento do STJ firmado em recursos especiais repetitivos, tendo sido a parte embargante intimada em 10/4/2023. Quando da publicação da decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do CPC, que prevê, expressamente, o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Assim, a insurgência ora apresentada deveria ter sido submetida ao conhecimento do Tribunal a quo, para que fosse sanado o vício apontado, mormente no que se refere a eventual má aplicação do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, eventual equívoco na análise feita pelo tribunal de origem deve ser devolvido à sua análise, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC, pois, "uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto" (Rcl 36.476, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020), não cabendo invocar o debate perante esta Corte Superior, como pretende o embargante. Assim, o agravo em recurso especial direcionado ao STJ era mesmo incabível e, por isso, dele não se conheceu. Quanto ao pedido subsidiário, para conhecimento do presente recurso como agravo interno, registre-se que a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte é de que essa alternativa não mais subsiste. Isso porque a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie, haja vista expressa disposição de lei quanto às hipóteses de cabimento de cada uma das espécies recursais em comento, mormente após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020 Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA