EAREsp 2281269 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (provável falha na informação do sistema eletrônico do TJSP) não foi tratada no acórdão embargado, inexistindo similitude fática entre os arestos confrontados; entendimento contrário configura decisão divergente, não omissão, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC. Impõe‑se advertência sobre reiteração e possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Falha Na Informação Do Sistema Eletrônico Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Falha Na Informação Do Sistema Eletrônico Do Tribunal De Justiça De São Paulo

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Parties

LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado quanto à alegada falha na informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 distinção entre decisão contrária e omissão de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (provável falha na informação do sistema eletrônico do TJSP) não foi tratada no acórdão embargado, inexistindo similitude fática entre os arestos confrontados; entendimento contrário configura decisão divergente, não omissão, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC. Impõe‑se advertência sobre reiteração e possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.