AREsp 2531473 - DECISAO

AREsp 2531473 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o decisório deixou claro que a majoração dos honorários recursais só ocorre se houver prévia fixação de honorários na instância de origem e observado o marco temporal disposto no Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art.1.026, §2º, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art.1.026, §2º, CPC Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC
  2. 2 condições de aplicação da majoração de honorários (processos cíveis e prévia fixação na instância de origem)
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ relativo à vigência temporal do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o decisório deixou claro que a majoração dos honorários recursais só ocorre se houver prévia fixação de honorários na instância de origem e observado o marco temporal disposto no Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)