AREsp 2506994 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo...

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Parties
Embargante: OCTAVIANO MARCOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

OCTAVIANO MARCOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação da súmula 283/STF
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).