AREsp 2510035 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão explicitou que a Defensoria Pública estava dispensada de comprovar o preparo recursal; e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da causa.
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Representante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Curador Especial, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Embargada
Embargada
Defensoria Pública
Representante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão sobre deserção da apelação
- 2 dispensa da comprovação do preparo recursal pela Defensoria Pública
- 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão explicitou que a Defensoria Pública estava dispensada de comprovar o preparo recursal; e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da causa.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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