REsp 1958316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões para negar provimento ao agravo interno, destacando ausência de demonstração objetiva de contrariedade aos dispositivos legais (verbete 284/STF) e a impossibilidade...

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Conceito De Insumo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Se era necessário reexame fático para demonstrar a suposta violação alegada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões para negar provimento ao agravo interno, destacando ausência de demonstração objetiva de contrariedade aos dispositivos legais (verbete 284/STF) e a impossibilidade de analisar o conceito de insumo sem reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração