AREsp 2407140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, incorrendo em deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do voto do Relator.

Parties
Embargante: ANDRÉ ECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Arts. 1.021, 1.022 E 1.023
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 284/stf Cpc/2015, Arts. 1.021, 1.022 E 1.023

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ECKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 deficiência de fundamentação por não observância do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, incorrendo em deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • O recolhimento da multa imposta no agravo interno deverá ser realizado ao final do processo, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.