AREsp 2477888 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e decidiu pelo indeferimento da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de...

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Parties
Embargante: ANTONIO MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ANTONIO MANOEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e decidiu pelo indeferimento da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se