EAREsp 2267421 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado não padeceu de omissão porque os argumentos trazidos não demonstraram como seria possível o aproveitamento, pelo STJ, sem revolver o conjunto fático-probatório e porque os requisitos de admissibilidade (incidência de súmulas e ausência de impugnação...

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Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Preclusão, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Tributária Preclusão Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório Súmulas Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de extinção do crédito tributário por prescrição (art.156, V, CTN)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 cabimento dos segundos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado não padeceu de omissão porque os argumentos trazidos não demonstraram como seria possível o aproveitamento, pelo STJ, sem revolver o conjunto fático-probatório e porque os requisitos de admissibilidade (incidência de súmulas e ausência de impugnação específica) impediram o conhecimento do recurso especial. Além disso, segundos embargos que reabram matéria preclusa configuram ato protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pela TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015