REsp 1980245 - DECISAO

REsp 1980245 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão regional; a provisoriedade dos honorários da execução e a conexão entre execução e embargos permitem, no caso concreto, a compensação/substituição dos honorários, desde que respeitado o limite do §3º do art.20 do CPC/1973,...

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Parties
Embargante: MARIO PILLECCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Substituição De Honorários, Tema 587, Art. 1.022 CPC, § 3º Do Art. 20 Do Cpc/1973
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cumulação De Honorários Substituição De Honorários Tema 587 Art. 1.022 CPC § 3º Do Art. 20 Do Cpc/1973

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Parties

MARIO PILLECCO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão regional quanto à substituição da verba honorária
  2. 2 alegação de erro material por suposta divergência com entendimento do STJ (Tema 587)
  3. 3 se a verba honorária da execução deve ser substituída ou pode ser cumulada/compensada com a dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão regional; a provisoriedade dos honorários da execução e a conexão entre execução e embargos permitem, no caso concreto, a compensação/substituição dos honorários, desde que respeitado o limite do §3º do art.20 do CPC/1973, conforme entendimento consolidado no Tema 587, razão pela qual os argumentos dos embargantes não infirmam o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.