AREsp 2042419 - DECISAO

AREsp 2042419 - DECISAO

Verificou-se decisão da origem que, em novo exame de admissibilidade, julgou prejudicados o agravo interno e o agravo em recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1170/STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado do recurso da parte contrária, para possibilitar, quando cabível, o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, quanto ao recurso especial da embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado do recurso da parte contrária, para possibilitar juízo de conformidade quanto ao recurso especial da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 1170/stf, Juros Moratórios, Lei 11.960/2009
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Embargos De Declaração Juízo De Retratação Sobrestamento De Recurso Especial Tema 1170/stf Juros Moratórios Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de juízo de retratação na origem quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sobrestamento do recurso especial na origem em razão do Tema 1170/STF
  3. 3 possibilidade de apreciação do recurso especial pelo STJ apesar do sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Verificou-se decisão da origem que, em novo exame de admissibilidade, julgou prejudicados o agravo interno e o agravo em recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1170/STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado do recurso da parte contrária, para possibilitar, quando cabível, o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, quanto ao recurso especial da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado do recurso da parte contrária, para possibilitar juízo de conformidade quanto ao recurso especial da embargante.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. e-STJ 363/366)