EAREsp 2463069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados eram inexistentes e traduzem mero inconformismo da parte com o julgamento do agravo regimental; o acórdão recorrido é sólido e fundamentado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no decisum
  3. 3 contradição no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados eram inexistentes e traduzem mero inconformismo da parte com o julgamento do agravo regimental; o acórdão recorrido é sólido e fundamentado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados