REsp 2090374 - ACORDAO

REsp 2090374 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, não se identificando omissão a ser suprida; a alegação de ilegitimidade estava preclusa por não ter sido suscitada em apelação; ante a falta de combate a fundamentos autônomos do decisum, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Ilegitimidade Passiva Preclusão Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, não se identificando omissão a ser suprida; a alegação de ilegitimidade estava preclusa por não ter sido suscitada em apelação; ante a falta de combate a fundamentos autônomos do decisum, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma