AREsp 1906299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (constatando a extinção do crédito tributário por remissão e parcelamento celebrado antes da IN 1107/12), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Retroatividade De Norma Tributária, Extinção Do Crédito Tributário, Remissão, Parcelamento De Débito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a Instrução Normativa 1107/12 tem caráter interpretativo e autoriza retroatividade nos termos do art. 106, I do CTN
  3. 3 Se o crédito tributário foi extinto por remissão e parcelamento anteriormente à IN 1107/12

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (constatando a extinção do crédito tributário por remissão e parcelamento celebrado antes da IN 1107/12), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.