AREsp 2327900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (indicando o valor da condenação a ser utilizado), não havendo omissão ou contradição a autorizar novos embargos de declaração, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEMOS DA SILVA; Agravante: ANDRE LEMOS DA SILVA; Agravante: ADRIANA LEMOS DA SILVA SANTOS; Agravante: DANIELLY LEMOS DA SILVA; Agravado: ANTONIO OLAIR MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.327.900 PR / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Fático

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEMOS DA SILVA

Agravante

ANDRE LEMOS DA SILVA

Agravante

ADRIANA LEMOS DA SILVA SANTOS

Agravante

DANIELLY LEMOS DA SILVA

Agravante

ANTONIO OLAIR MAGRI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.327.900 PR / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 controvérsia sobre o valor dos honorários executado e sua adequação ao título
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (indicando o valor da condenação a ser utilizado), não havendo omissão ou contradição a autorizar novos embargos de declaração, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido