EREsp 1769979 - ACORDAO

EREsp 1769979 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção, nos termos da Súmula 343/STF, o que impede a utilização da ação rescisória para adequação da coisa julgada a alteração jurisprudencial posterior, e se aplica a Súmula 168/STJ para afastar embargos de divergência; não se verificou, no momento, fundamento para imposição de multa por recursos protelatórios.

Parties
Embargante: FARMÁCIA 24 HORAS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 13/03/2024 a 19/03/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf +2 more

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Parties

FARMÁCIA 24 HORAS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 13/03/2024 a 19/03/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inviabilidade de ação rescisória para adequação da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial (Súmula 343/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal estiver no mesmo sentido do acórdão (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção, nos termos da Súmula 343/STF, o que impede a utilização da ação rescisória para adequação da coisa julgada a alteração jurisprudencial posterior, e se aplica a Súmula 168/STJ para afastar embargos de divergência; não se verificou, no momento, fundamento para imposição de multa por recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.