REsp 1874207 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conheceu do recurso especial. Nos embargos de declaração o ente público apontou omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, consoante as razões recursais a seguir: "Por força da decisão ora embargada não foi conhecido o recurso especial (REsp) interposto pelo contribuinte. Não obstante, nada foi estabelecido na decisão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC. Sendo assim, como a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC e houve condenação anterior em honorários (ff. 136 e 204), resta configurada a omissão que justifica o acolhimento destes embargos de declaração" (e-STJ, fl. 259). Ao final, pediu "que estes embargos sejam acolhidos para suprimento da omissão, com a incidência ao caso do art. 85, §11, do CPC, para que sejam majorados os honorários fixados anteriormente em favor da embargante" (e-STJ, fl. 259). É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Na decisão embargada, efetivamente se constata o apontado vício de omissão, de mo do que se impõe esclarecer que incide, na espécie, o art. 85, §11, do CPC/2015, a ensejar a majoração dos honorários fixados em favor do ente público. Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, acolho os embargos de declaração, para majorar os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA